O presente Contrato de Prestação de Serviços da Agência de Turismo Mais Adventure Eventos ltda, CNPJ Nº 63.233.737/0001-74, com endereço à Rua Argentina Silva, 6780, sala C, bairro Encruzilhada, CEP 88165-375, Biguaçú-SC, denominada CONTRATADA e, de outro lado, na qualidade de CONTRATANTE:
O CONTRATANTE declara ter conhecimento que a CONTRATADA é intermediária entre o CONTRATANTE e os fornecedores do(s) produto(s) adquiridos.
1.1 Os serviços ora adquiridos encontram-se especificados acima e descritos no Programa de Viagem e/ou Ficha de Informações Cadastrais;
1.2 O contrato e o Programa de Viagem deverão ser lidos atentamente;
1.3 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos indiretos;
1.4 O CONTRATANTE declara estar ciente de que roteiros, horários, meios de transporte, hospedagens e atividades poderão sofrer ajustes.
2.1 Hospedagem será em suíte privativa na Casa “De Jet em Angra” assim como em Paraty na Pousada Aconchego
3.1 Em Angra – Inclui café da manhã e Jantar na Casa “De Jet em Angra”
3.2 Em Paraty – Inclui café da manhã na Pousada
4.1 O Translado entre Aeroporto – Angra – Aeroporto será em único horário especificado pelo Operador e todos deverão chegar e voltar no mesmo vôo para o uso do serviço.
5.1 O CONTRATANTE deverá preencher os requisitos obrigatórios para aquisição do pacote;
5.2 Alterações no estado de saúde devem ser comunicadas;
5.3 A impossibilidade de embarque por falta de requisitos caracteriza cancelamento;
5.4 É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE portar documentos pessoais, habilitação compatível, seguro viagem etc.
5.5. Estar ciente de todos os riscos e responsabilidades inerentes à atividade de participação no Evento.
5.6. Estar em plenas condições físicas e mentais, não tendo restrições médicas para participar deste evento.
5.7. Se responsabilizar pelo Jet Ski que irá usar e pelos danos, prejuízos, avarias e problemas que der causa durante a condução, bem como assumir a responsabilidade sobre eventuais reparos aos danos, prejuízos ou acidentes que dele decorrer, principalmente sobre terceiros.
5.7 Estar ciente da isenção de responsabilidade dos promotores, organizadores, patrocinadores, operadores, apoio, colaboradores, supervisores por quaisquer danos, prejuízos, acidentes, incidentes, ou perdas que possam vir a ocorrer por ações e/ou omissões perpetradas pela CONTRATANTE.
5.8 Estar ciente de que deve assumir, obrigatoriamente, todas as responsabilidades decorrentes de colisão com outros Jets Ski, inclusive despesas médico-hospitalares e indenizações judiciais ou extrajudiciais que possam emergir no caso de morte ou invalidez ou danos a terceiros decorrentes de acidente a que tenha dado a causa durante a realização do Evento, isentando a Mais Adventure eventos ltda, de qualquer responsabilidade decorrente de sinistro de naturezas administrativas, cíveis e criminais.
5.9 Estar ciente de que também tem responsabilidade socioambiental por toda e qualquer infração que cause ao meio ambiente, assumindo, expressamente, o compromisso de não poluir, degradar ou impactar o meio ambiente, próximo ou remoto à área do Evento, respondendo por toda e qualquer penalidade civil, administrativa e/ou penal perante terceiros e os órgãos de fiscalização ambiental, judicial ou extrajudicialmente, nos termos da Lei 9.605/98.
5.10 Estar ciente de que deve estar munido dos respectivos documentos de identificação, como carteira de identidade e carteira de habilitação para o Jet Ski.
5.11 Estar ciente de que é proibido o consumo de bebidas alcóolicas e/ou substâncias entorpecentes durante a navegação.
5.12 Estar ciente de que qualquer conduta ou omissão contrária a este Termo de Responsabilidade, ou às regras aplicáveis fará com que advertências e penalidades pecuniárias, sejam aplicada pessoalmente a CONTRATANTE;
5.13 Estar ciente de que devenavegar em comboio com a Organização, respeitando as delimitações definidas pela mesma;
6.1 Os direitos e obrigações começam a prevalecer a partir da assinatura do contrato.
6.2 Atrasos implicam multa de 10% + juros de 1% a.m., correção monetária e honorários advocatícios.
6.3 O CONTRATANTE autoriza consultas em órgãos de crédito (SERASA, SCPC, etc.).
6.4 Em atraso superior a 10 dias, a CONTRATADA poderá cancelar a reserva.
7.1 O CONTRATANTE deverá observar os horários definidos no Programa de Viagem.
7.2 Deverá respeitar normas de segurança e instruções dos guias.
7.3 Briefing/Programa de Viagem e Termo de Responsabilidade deverão ser assinados. 8.4 O não cumprimento das normas pode gerar exclusão sem reembolso.
8.1 Em caso de desistência por qualquer motivo, não será devolvido o valor pago, o Cliente deverá repassar seu pacote para alguém e acertar diretamente com o terceiro e mediante aprovação prévia do restante do grupo.
9.1 A CONTRATADA não será responsável por perdas decorrentes de eventos fora de seu controle (clima, greves, desastres etc.).
9.2 Nesses casos, poderá suspender ou cancelar os serviços sem responsabilidade adicional.
10.1 Passeios opcionais não estão inclusos no preço, devendo ser contratados diretamente pelo CONTRATANTE sob tutela do CONTRATADO.
10.2 É proibido sair com o Jet Ski em diferentes momentos da estadia que não sejam em grupo e nos horários pré-determinados pela organização.
10.3 Todo e qualquer dano causado à Mansão e a algum ìten pertencente a ela, será descontado do grupo a fim de ressarcimento do proprietário da mesma.
11.1 Ceder integralmente, a título gratuito, por prazo indeterminado, e em caráter exclusivo, todos os direitos relativos à minha imagem e voz à + Adventure, aosPatrocinadores, aos operadores, permitindo a estes a exposição de nossas imagens em qualquer meio de comunicação, nacional ou internacional, antes, durante e após o Evento, sem quaisquer restrições e sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem e voz.
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Biguaçú/SC, com exclusão de qualquer outro.
Pelo presente termo, DECLARO:
Que todas as informações prestadas no ato da inscrição são verídicas, assumindo integralmente os riscos sobre elas. As partes, reconhecem e anuem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Instrumento nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, assinado em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do artigo 10, 2o da Medida provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2011 (MP n° 2.2000-2).
APÓS TER LIDO ESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE IMPLICAÇÃO DE RISCOS, E TENDO COMPREENDIDO SEUS TERMOS, FIRMAMOS A PRESENTE DECLARAÇÃO, LIVRES E VOLUNTARIAMENTE, SEM QUALQUER COERÇÃO, PARA QUE SURTAM OS EFEITOS JURÍDICOS DESEJADOS.